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Sem medir esforços, queremos mostrar a toda a sociedade brasileira que somos a maioria e que nossa voz é mais forte e precisa ser ouvida por todos.
Cremos que “a ousadia dos maus é devida à omissão dos bons” (Leão XIII). Estamos sintonizados com estes valores comuns:
Estamos em busca de líderes engajados e que se apoiam nos pilares da família, justiça e respeito à vida, para liderar seus grupos a participar de ações concretas que farão a diferença para toda nação.
Professores, Profissionais da Educação, Líderes Cristãos, Advogados, Assistentes Sociais… NÓS CONTAMOS COM VOCÊS!
Decreto
Municipal “Criança Protegida”
Leve
esta sugestão de Decreto municipal para o Prefeito de sua cidade.
A
sociedade civil (indivíduos, famílias, igrejas, empresários, ongs) pode
apresentar este modelo de Decreto ao Prefeito de sua cidade e apoiá-lo em sua
implementação.
Decreto
n
Este Decreto dispõe sobre o respeito da Administração Pública municipal
à dignidade e integridade sexual de crianças e adolescentes, pessoas em
desenvolvimento que merecem prioridade absoluta, conforme disposto na
Constituição e leis federais.
O
Prefeito Municipal no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da
Constituição,
DECRETA:
Art.
1º. A Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional,
fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
entidades controladas, direta ou indiretamente pelo Município, devem respeitar
e fazer cumprir as leis federais que protegem a integridade e dignidade sexual
de crianças e adolescentes, proibindo, no âmbito de sua competência legal e
administrativa, a divulgação ou o acesso de crianças e adolescentes a imagens,
músicas ou textos considerados pornográficos ou obscenos, conforme disposto no
Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
·
1º O disposto neste artigo se aplica a qualquer material impresso,
sonoro, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha,
ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como
a folders, outdoors ou
qualquer outra forma de divulgação coletiva ou em local público ou evento
autorizado ou patrocinado pelas instituições referidas no caput deste artigo.
·
2º Considera-se pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, desenho ou texto
escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha imagens que violem o
disposto nos artigos 218-A, 233 e 234 do Código Penal e artigos 78 e 241-E do Estatuto
da Criança e do Adolescente.
·
3º A apresentação científica e
biológica de conhecimentos sobre o ser humano e seu sistema reprodutivo deve
ser ministrada levando em consideração a idade pedagógica apropriada,
respeitado o disposto no artigo 1º deste Decreto.
Art.
2º. A Administração Pública municipal respeitará o direito da família em
assistir, criar e educar seus filhos menores, em consonância com o art. 229 da
Constituição Federal e o art. 1.634 do Código Civil.
·
1º – Os Serviços Públicos municipais garantirão aos pais e responsáveis
o direito a que seus filhos menores recebam a educação moral e religiosa que
esteja de acordo com suas convicções, consoante dispõe o art. 12.4, da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
·
2º – Os servidores públicos municipais poderão cooperar na formação
moral de crianças e adolescentes, desde que, previamente, apresentem às
famílias o material pedagógico, cartilha ou qualquer tipo de publicação que
pretendam apresentar ou ministrar em aulas ou outro tipo de atividade, em
obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade,
transparência e publicidade, a que estão sujeitos todos os servidores públicos
no exercício de suas funções, conforme artigo 37 da Constituição.
Art.
3º. Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza,
bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio,
televisão ou redes sociais, a administração direta ou indireta do Município
fará constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto no art. 1º deste
Decreto pelo contratado, patrocinado ou beneficiado, sob pena de rescisão e
penalidades legais.
Parágrafo único – O disposto neste artigo se aplica a contratações de
propaganda ou publicidade, assim como aos atos de concessão de benefícios
fiscais ou creditícios.
Art.
4º. Este Decreto não se aplica quando a publicidade, evento, serviço
ou produto não for acessível a criança ou adolescente.
Art.
5º. A Administração Pública municipal obedecerá às normas
estabelecidas pela Constituição e as leis federais brasileiras, além do
disposto neste Decreto, especialmente os sistemas de saúde, direitos humanos,
assistência social e de Educação.
Art.
6º. Os servidores públicos municipais têm o direito de se recusar a
praticar ato ou participar de atividade que viole o disposto neste Decreto, nos
termos do artigo 116, inciso IV, da Lei nº 8.112/90.
Art.
7º. Qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive servidores públicos,
pais ou responsáveis por criança ou adolescente, poderá representar à
Administração Pública municipal quando houver violação ao disposto neste
Decreto.
Art.8º. Este Decreto
entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esta proposta de Decreto tem por objetivo orientar a Administração
Pública municipal sobre o respeito à dignidade e integridade sexual de crianças
e adolescentes, pessoas em desenvolvimento que merecem prioridade absoluta,
conforme disposto na Constituição e nas leis federais, que formam um sistema
coeso que garante e protege a infância e adolescência.
A Constituição, as leis federais e a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos estabelecem um sistema sólido de proteção às crianças e aos
adolescentes contra violações à sua dignidade humana, especialmente no âmbito
de sua integridade física, sexual e psicológica.
Ao analisar alguns documentos da Educação ou da Saúde, na formulação e
execução de políticas públicas dirigidas a crianças e adolescentes,
percebe-se a quase absoluta ausência de menção às normas jurídicas que protegem
a integridade sexual infantojuvenil e estabelecem os direitos da família em
relação aos filhos menores.
A família tem o direito constitucional de criar e educar os filhos, e a
ordem jurídica lhe incumbe o direito específico de estabelecer a sua formação e
educação moral e religiosa, conforme dispõe a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos, em seu art. 12, 4. O Supremo Tribunal Federal confere a este
diploma internacional caráter normativo supralegal no Brasil. (Recurso
Extraordinário 466343.)
Até os 16 anos de idade, os pais representam legalmente os filhos
menores, pois, de acordo com a lei civil, são absolutamente incapazes. (art.
1.630 e 1.634, V, ambos do Código Civil).
O conceito legal de incapacidade civil de crianças e adolescentes deve
ser conhecido e respeitado pelos serviços públicos municipais.
A negligência da família no sustento material ou escolar dos filhos é
tão relevante que sua prática é punida pelo Código Penal nos artigos 244 e 246.
A responsabilidade da família é de tal monta que o Código Civil estabelece em
seu art. 932, inciso I, que os pais são responsáveis civis pela indenização de
todos os atos danosos praticados pelos filhos menores. Há até mesmo uma norma
punitiva de conteúdo aberto que submete os pais a multas de até 20 salários de
referência, caso “descumpram dolosa ou culposa os deveres inerentes ao poder
familiar. ” (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 249)
Assim, se a família possui tamanha responsabilidade legal face aos
filhos menores, nada mais natural e necessário do que conferir aos pais o
direito de decidir quanto à sua educação moral e sexual. Não faria sentido
conferir a terceiros – escola, órgãos da saúde, e outros – a prerrogativa de
apresentar valores morais em desacordo e sem o conhecimento da família, quando
são os pais que têm o ônus de arcar com as consequências do comportamento dos
filhos.
A lei estabelece uma série de responsabilidades para os pais em relação
aos filhos menores, além do ônus natural – psicológico, emocional e social – de
protegê-los diante das diversas situações de risco. Se a lei impõe à família o
ônus de sustento e responsabilidade pelos atos dos filhos menores, é natural
que ela – a família – tenha a primazia em sua formação moral.
Os servidores públicos podem e devem auxiliar a família na formação moral
de crianças e adolescentes, mas desde que previamente obtenham a anuência dos
pais ou responsáveis, respeitados os limites legais. A democracia exige
respeito à lei e transparência dos servidores públicos no exercício de sua
função.
É importante salientar que, quanto à integridade sexual de crianças e
adolescentes, a família também está submetida a limites legais que os protegem,
sendo dever do Poder Público agir quando houver violações.
Infelizmente, por desconhecimento, má-fé ou despreparo, diversos
serviços e servidores públicos que atendem crianças e adolescentes desrespeitam
os direitos fundamentais infanto-juvenis, e expõem crianças e adolescentes a
conteúdo pornográfico, obsceno ou impróprio, bem como os induzem à erotização precoce.
A lei não permite ministrar ou apresentar temas da sexualidade adulta a
crianças e adolescentes – abordando conceitos pornográficos ou obscenos. Por
isto, a especial proteção legal é necessária por lhes faltar o discernimento, a
maturidade e a experiência para conduzir sua própria vontade, sendo necessário
protegê-las, não apenas do pornográfico e obsceno, mas também de mensagens
impróprias ao seu entendimento, uma vez que ainda estão em formação os
critérios que regularão suas vontades, desejos, interesses, moral e caráter. O
Código de Defesa do Consumidor reconhece explicitamente esta fragilidade
psicológica da criança em seu artigo 37, ao considerar abusiva a publicidade
que se aproveita de sua menor experiência.
Importante considerar recentes decisão do Superior Tribunal de Justiça,
no Recurso Especial 1.543.267-SC, que considerou como pornográficas, para fins
de tipificação no crime previsto no art. 241-B do Estatuto da Criança e do
Adolescente, fotos “com enfoque nos órgãos genitais de adolescente, ainda que
cobertos por peças de roupa, e de poses nitidamente sensuais em que explorada
sua sexualidade com conotação obscena e pornográfica.”
O Superior Tribunal de Justiça proclamou em outra decisão, que a
integridade sexual da criança não é violada somente com o contato fisicosexual,
mas também com imagens de cunho pornográfico ou libidinoso. (Recurso em HC
70.976/MS)
Portanto, este Decreto objetiva restaurar e garantir a cidadania e a
transparência nas políticas e serviços públicos municipais, bem como em
atividades patrocinadas ou autorizadas pelo Poder Público.
Este Decreto vai garantir a eficácia e o respeito às crianças e
adolescentes do Brasil, fazendo respeitar, no âmbito da Administração Pública
municipal a Constituição e as leis federais vigentes no país que protegem a
integridade sexual e a inocência de crianças e adolescentes.
Anexo
Constituição
Federal:
Art. 226 (caput):
A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
Art. 229 (caput):
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos
maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou
enfermidade.
Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão
atenderão aos seguintes princípios:
IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Convenção
Americana sobre Direitos Humanos – também conhecida como Pacto de São José da
Costa Rica:
Art. 12. Liberdade de consciência e de religião.
1. Os pais (…) têm
direito a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de
acordo com suas próprias convicções
Código
Civil:
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação
conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos
filhos:
I – dirigir-lhes a criação e a educação; (…)
V – representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil,(…) ;
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em
sua companhia;
Estatuto
da Criança e do Adolescente:
Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou
inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem
lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham
mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.
Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil
(…), deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Art.
232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou
vigilância a vexame ou a constrangimento:
Pena – detenção de seis meses a dois anos.
Art.
241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo
explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou
adolescente em atividades sexuais explícitas,
reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de
uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.
Código
Penal:
Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos,
ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de
satisfazer lascívia própria ou de outrem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Art.
233 – Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao
público:
Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Art.
234 – Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para
fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho,
pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único – Incorre na mesma pena quem:
I – vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos
referidos neste artigo;
II – realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação
teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro
espetáculo, que tenha o mesmo caráter;
III – realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio,
audição ou recitação de caráter obsceno.